O Supremo Tribunal Federal negou a ação movida por São Cristóvão para reconhecer a Zona de Expansão como território do município. A denúncia foi encaminhada ao Tribunal de Justiça de Sergipe, que decidiu encaminhar o processo ao STF em novembro de 2022.
A região que engloba os bairros Mosqueiro, Areia Branca e Robalo continuará sob gestão da Prefeitura de Aracaju. “A inclusão do bairro Mosqueiro nos limites do Município de São Cristóvão pela Lei 470/2020, sob o argumento de replicar o disposto na Lei Estadual 554/1954 em face de uma suposta determinação do STF, não pode ser mantida porque este TRIBUNAL não examinou sob essa ótica”, explica o ministro Alexandre de Moraes.
A Procuradoria-Geral do Município de Aracaju (PGM) se pronunciou sobre o caso, alegando acatar a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região de tornar a região a capital.
Dentre os serviços oferecidos pela Prefeitura de Aracaju estão: 3 Unidades Básicas de Saúde que atendem cerca de 33 mil munícipes, 3 escolas municipais que atendem mais de 6,2 mil crianças, 12 linhas de ônibus que atendem cerca de 380 mil pessoas por mês.
Fonte: A8 Sergipe / Janeiro 2023
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